Calçadas urbanas e a responsabilidade social dos municípios frente a inclusão

Um assunto que causa bastante discussão nos últimos tempo é a acessibilidade de vias públicas para deficientes. O tema, que consolida um importante debate acerca da inclusão de pessoas com deficiência, reforça o caráter judiciário e a responsabilidade social apresentada pelos municípios no ato de incluir indivíduos em um ambiente harmonioso e compatível com a necessidade de cada um. Leia um trecho de um artigo publicado pelo site jus.com.br e entenda a origem desta discussão.

“Nas vias públicas, existem, em regra, três segmentos de concreto apostos em paralelo, a saber, um caminho apropriado para o trânsito de veículos e dois passeios a ele adjacentes, destinados à circulação de pedestres. Estes últimos consistem nas calçadas, caminhos de uso público que têm, por objetivo fundamental, propiciar às pessoas de diferentes idades e condições físicas um translado seguro pelas ruas da cidade.

Inobstante sua relevância social, as calçadas não têm sido construídas de maneira acessível, tampouco mantidas de forma adequada, situação que compromete o direito constitucional de ir e vir dos pedestres, especialmente no que concerne a idosos, crianças e pessoas com deficiência. Trata-se, pois, de situação que precisa ser remediada incontinenti, sob pena de afronta direta e contínua à liberdade fundamental de locomoção dos cidadãos.”

LEIA COMPLETO EM: https://jus.com.br/artigos/22302/a-natureza-juridica-das-calcadas-urbanas-e-a-responsabilidade-primaria-dos-municipios-quanto-a-sua-feitura-manutencao-e-adaptacao-para-fins-de-acessibilidade

Acessibilidade – Desenvolvido para todos

Já conferiu a nova série de vídeos da Apple que abordam a acessibilidade desenvolvida para todos? Não?! Assista o primeiro vídeo da série abaixo, que conta a história do Carlos, o cantor principal de sua banda de Heavy Metal que utiliza de um recurso tecnológico para se comunicar com seus colegas de banda e familiares de forma prática e que auxilie na sua deficiência visual.

Confira o vídeo:

 

Toda semana haverá uma nova postagem de vídeo da mesma série. Fique ligado em nosso site e novidades do ramo de reabilitação e inclusão social.

 

 

Você conhece o CONADE?

O que é o Conade?

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) é um órgão superior de deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social. O Conade faz parte da estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Por que o governo brasileiro criou o Conade?

O Conade foi criado no âmbito do Ministério da Justiça (MJ), em 1 de junho de 1999, através do Decreto 3.076/1999. Em dezembro do mesmo ano o Decreto 3.298/1999, que instituiu a Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência, revogou o Decreto 3.076/1999, mas manteve o Conade ligado ao MJ. Em 2003, a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, trouxe em seu artigo 24 a menção do Conade como parte da estrutura do governo, vinculada à então Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Em março de 2010 foi editada a Medida Provisória nº 483 alterando a Lei 10.683, que atualizou o nome do Conade, necessária por conta da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU. Dessa forma o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência  passou a ser Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,92% da população brasileira. O Conade foi criado para que essa população possa tomar parte do processo de definição, planejamento e avaliação das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta.

 

FONTE: http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/conade