A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Embora seja comum atribuir as limitações físicas, mentais ou intelectuais à determinada deficiência, sabe-se que os efeitos sociais e culturais causados por uma incapacidade pode acarretar mudanças significativas na rotina da pessoa com deficiência, ou seja, alterar seu modo de vida de maneira que este adeque seus hábitos do cotidiano levando em consideração suas limitações e habilidades preservadas. Um dos aspectos fundamentais a ser observado diz respeito ao mercado de trabalho e como a pessoa com deficiência encontra seu espaço neste meio tão competitivo.

A lei 8213/91, que ficou conhecida por regulamentar a inclusão de pessoas com deficiência no processo de contratação por empresas, estabelece os seguintes números para contratação deste pessoal:

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I – até 200 empregados……………………………………………………………………………….2%;

II – de 201 a 500…………………………………………………………………………………………3%;

III – de 501 a 1.000……………………………………………………………………………………..4%;

IV – de 1.001 em diante. ……………………………………………………………………………..5%.

Apesar de tal lei estabelecer um número específico de trabalhadores com deficiência a serem contratados, propõe-se a reflexão acerca das condições de trabalho oferecidas pelas empresas a estes trabalhadores e como sua qualificação no ambiente de trabalho é continuamente trabalhada, de modo que tais indivíduos consigam progredir e consolidar um plano de carreira desejável em várias áreas de atuação. A capacitação destes profissionais para sua devida inclusão no mundo do trabalho é uma etapa que necessita de atenção e compromisso governamental, uma vez que políticas públicas nessa temática ainda encontram-se distantes da realidade vivenciada por cidadãos brasileiros com deficiência.

A preparação para a execução de tarefas específicas que levem em consideração das habilidades preservadas permite que a pessoa com deficiência interprete a sua incapacidade em um contexto integral, ultrapassando os limites impostos por sua deficiência e colocando em evidência suas características que podem torná-lo um excelente trabalhador. Falta incentivo por parte do Estado em programas educacionais pautados na formação do trabalhador com deficiência e como o mercado de trabalho pode acolhê-los, não só pelo compromisso legislativo assumido pelas empresas brasileiras, mas principalmente pelas qualificações apresentadas por estes indivíduos.

REFERÊNCIA

BRASIL. LEI Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1997. Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, Brasília,DF, jul 1991. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm

  • Texto redigido por Elias Tristão da Silva Neto, membro do Núcleo de Pesquisa e Atenção em Reabilitação Psicomotora

NEUROREHAB recebe certificação de Grupo de Pesquisa no Brasil pelo CNPq

Recentemente, o Núcleo de Pesquisa e Atenção em Reabilitação Neuropsicomotora (NEUROREHAB) recebeu certificação do Diretório dos Grupos de Pesquisas no Brasil (DGP), vinculado ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Para acessar a página oficial do Núcleo nesse diretório, clique no link abaixo:

Núcleo de Pesquisa e Atenção em Reabilitação Neuropsicomotora

Informações sobre os membros do NEUROREHAB, assim como os focos de pesquisas e estudos desenvolvidos pelo Núcleo, podem ser encontrados na página. Cabe ressaltar que a consulta de dados é pública e livre para qualquer acesso.

 

Calçadas urbanas e a responsabilidade social dos municípios frente a inclusão

Um assunto que causa bastante discussão nos últimos tempo é a acessibilidade de vias públicas para deficientes. O tema, que consolida um importante debate acerca da inclusão de pessoas com deficiência, reforça o caráter judiciário e a responsabilidade social apresentada pelos municípios no ato de incluir indivíduos em um ambiente harmonioso e compatível com a necessidade de cada um. Leia um trecho de um artigo publicado pelo site jus.com.br e entenda a origem desta discussão.

“Nas vias públicas, existem, em regra, três segmentos de concreto apostos em paralelo, a saber, um caminho apropriado para o trânsito de veículos e dois passeios a ele adjacentes, destinados à circulação de pedestres. Estes últimos consistem nas calçadas, caminhos de uso público que têm, por objetivo fundamental, propiciar às pessoas de diferentes idades e condições físicas um translado seguro pelas ruas da cidade.

Inobstante sua relevância social, as calçadas não têm sido construídas de maneira acessível, tampouco mantidas de forma adequada, situação que compromete o direito constitucional de ir e vir dos pedestres, especialmente no que concerne a idosos, crianças e pessoas com deficiência. Trata-se, pois, de situação que precisa ser remediada incontinenti, sob pena de afronta direta e contínua à liberdade fundamental de locomoção dos cidadãos.”

LEIA COMPLETO EM: https://jus.com.br/artigos/22302/a-natureza-juridica-das-calcadas-urbanas-e-a-responsabilidade-primaria-dos-municipios-quanto-a-sua-feitura-manutencao-e-adaptacao-para-fins-de-acessibilidade

Acessibilidade – Desenvolvido para todos

Já conferiu a nova série de vídeos da Apple que abordam a acessibilidade desenvolvida para todos? Não?! Assista o primeiro vídeo da série abaixo, que conta a história do Carlos, o cantor principal de sua banda de Heavy Metal que utiliza de um recurso tecnológico para se comunicar com seus colegas de banda e familiares de forma prática e que auxilie na sua deficiência visual.

Confira o vídeo:

 

Toda semana haverá uma nova postagem de vídeo da mesma série. Fique ligado em nosso site e novidades do ramo de reabilitação e inclusão social.

 

 

Você conhece o CONADE?

O que é o Conade?

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) é um órgão superior de deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social. O Conade faz parte da estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Por que o governo brasileiro criou o Conade?

O Conade foi criado no âmbito do Ministério da Justiça (MJ), em 1 de junho de 1999, através do Decreto 3.076/1999. Em dezembro do mesmo ano o Decreto 3.298/1999, que instituiu a Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência, revogou o Decreto 3.076/1999, mas manteve o Conade ligado ao MJ. Em 2003, a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, trouxe em seu artigo 24 a menção do Conade como parte da estrutura do governo, vinculada à então Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Em março de 2010 foi editada a Medida Provisória nº 483 alterando a Lei 10.683, que atualizou o nome do Conade, necessária por conta da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU. Dessa forma o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência  passou a ser Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,92% da população brasileira. O Conade foi criado para que essa população possa tomar parte do processo de definição, planejamento e avaliação das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta.

 

FONTE: http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/conade